Sindicato da Indústria de Material Plástico no Estado do Paraná
telefone:
(41) 3224-9163

Governador do Paraná prorroga prazos de recolhimento de tributos devidos por optantes do Simples Nacional

O Decreto Nº 4.386 dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas hipóteses que especifica.

O governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017, no contido no protocolado nº 16.484.658-0, DECRETA:

Art. 1.º Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de que tratam os incisos I e II do § 16 do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, relativamente aos seguintes meses de referência (Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017):
I – março/2020, para até 30 de junho de 2020;
II – abril/2020, para até 31 de julho de 2020;
III – maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

 

Localização

Edifício New York Building
Rua João Negrão, 731 – terceiro andar, conjunto 301

Centro, Curitiba – Paraná.

CEP: 80010-200

(41) 3224-9163