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Empresas são multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos

O jornal VALOR ECONÔMICO denunciou, em sua edição de hoje (11), que empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia.

A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judiciário — o que afasta investidores do país.

No primeiro semestre do ano passado, o governo estendeu o período de recolhimento das contribuições à Previdência, do PIS e da Cofins e, mesmo com o cumprimento dos prazos, empresas foram penalizadas.

A Portaria ME nº 139 estabeleceu para os meses de agosto e outubro os pagamentos referentes a março e abril, respectivamente.  Já a Portaria ME nº 245 prorrogou a competência de maio para novembro.

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

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