05 de agosto de 2015
Os sindicatos filiados e as indústrias associadas à Fiep contam com assessoria jurídica nas áreas tributária, administrativa, cível e trabalhista. Este serviço, prestado pela Procuradoria Jurídica do Sistema Fiep, além de estimular o associativismo, contribui para a criação de um ambiente legal favorável ao desenvolvimento da indústria do Paraná.
“Muitos empresários desconhecem uma série de liminares, em especial na área tributária, que poderiam beneficiar as suas empresas, com a possibilidade de ganhos inclusive. Mas por falta de uma informação precisa acabam por perder oportunidades legais”, reforça Guimarães.
O serviço é oferecido aos 109 sindicatos filiados (100 sindicatos estaduais, um sindicato interestadual e 8 sindicatos nacionais), que representam a ampla e diversificada gama de atividades industriais do Estado.
Além de ações coletivas perante o Poder Judiciário, os associados podem realizar consultas jurídicas on-line por meio do seu sindicato, acessando a íntegra de pareceres e acompanhando decisões judiciais proferidas nas ações coletivas ajuizadas pela Fiep.
Há ainda a Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP), que tem como missão administrar processos arbitrais, atuando em litígios decorrentes de contratos celebrados entre empresas, empresários, entre empresas e o Poder Público e no âmbito dos contratos sociais e estatutos de sociedades.
A arbitragem é uma forma alternativa de dirimir conflitos, por meio do qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo uma cláusula compromissória, a qual determinará o juízo arbitral como responsável para solucionar eventuais controvérsias em vez de procurar o poder judiciário.
É ideal para tratar de matérias de alta complexidade técnica ou jurídica, tendo como vantagem a confidencialidade e da flexibilidade procedimental, já que as partes podem em grande medida regular todo o procedimento arbitral, das regras de julgamento à sentença.
Confira as últimas ações:
AÇÃO ORDINÁRIA – 5029995-48.2015.4.04.7000 – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA cuja finalidade é discutir a irregularidade dos aumentos aplicados na tarifa de energia elétrica, no ano de 2015. Impugna-se o reajuste extraordinário, o sistema de bandeiras tarifárias e o ajuste anual.
MANDADO DE SEGURANÇA – 1367081-8 – FUNREJUS – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO cuja finalidade é discutir a inconstitucionalidade da norma que determinou a supressão do limite (teto máximo) para cobrança da taxa Funrejus. Argumenta-se que não havendo limite de cobrança o tributo perde a natureza de taxa e sua cobrança se torna irregular.
MS – 1018656-8 – TJ/PR – FIEP E SEC. DA FAZENDA DO PARANÁ – MS COLETIVO RESOLUÇÃO 13/2012 SENADO FEDERAL – AJUSTE 19/2012 CONFAZ – DECRETO 6890/2012 – Determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir dos substituídos processuais as obrigações acessórias previstas no art. 7, I e II do Decreto Estadual 6890/2012
MANDADO DE SEGURANÇA – 5010342-59.2012.4.04.7002 – FOZ DO IGUAÇU – FIEP E CHEFE ANVISA – GREVE DOS SERVIDORES – Determinar a realização das vistorias e demais procedimentos legais com relação aos requerimentos de fiscalização e liberação sanitária, possibilitando o embarque ou desembarque de mercadorias destinadas à exportação, importação ou trânsito aduaneiro.