17 de abril de 2012
A Plastivida Instituto Sócio Ambiental do Plástico, juntamente com outras entidades da indústria, devem ingressar com um mandado de segurança para garantir a distribuição de sacolas plásticas pelos supermercados que quiserem continuar cedendo as embalagens aos seus consumidores.
Com o fim do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nesta quarta-feira, 4 de abril, há uma pressão por parte da APAS e do Ministério Público para que os supermercados que continuarem distribuindo sacolas plásticas sofram retaliações. “Existe uma movimentação afirmando que é proibido distribuir sacolas plásticas, o que não é verdade. Não há lei contra as sacolas no Estado de São Paulo, o que está havendo é um acordo voluntário”, afirma Miguel Bahiense, presidente da Plastivida.
De acordo com o advogado do Instituto, Jorge Kaimoti, o TAC não tem força de lei e não revoga o código de defesa do consumidor. “O acordo desconsiderou os direitos do consumidor: colocou um prazo para que ele se adaptasse a não ter mais as sacolas plásticas oferecidas pelos supermercados – que é de seu direito -, já que elas continuam sendo cobradas com valores embutidos nos produtos”, pontua.
Também é importante destacar que o direito do supermercado em distribuir as sacolinhas plásticas está respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor, que apoia o uso consuetudinário, ou seja, seu costume ao uso das sacolinhas: Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A OAB-SP entende que inúmeras decisões da Justiça estadual e do Supremo Tribunal Federal amparam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais (http://www.oabsp.org.br/noticias/2012/03/30/7817).
A entidade afirma ainda que a não distribuição das sacolinhas plásticas por parte dos supermercados trará sérios problemas sociais, ambientais e de saúde para a população, pois afetará seriamente o recolhimento do lixo urbano doméstico por parte das empresas de limpeza pública, uma vez que não terão condições de coletá-lo de forma adequada.
Fonte: redação do Leia!