10 de janeiro de 2012
As empresas do Paraná já podem emitir a guia de recolhimento da Contribuição Sindical Empresarial pela internet, no site www.contribuicaosindical.org.br, elaborado em conjunto pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio) e pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep).
A Contribuição Sindical Patronal tem base legal no Art. 579 da CLT e amparado pelo Art. 8o. da Constituição, sendo devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria.
O recolhimento da referida CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL é obrigatória, quer a empresa seja associada ou não ao Sindicato representativo, cujo prazo limite encerra-se em 31.01.2012, sendo que após este prazo incidirá multas, juros e correção monetária.
Não haverá necessidade de recolhimento da contribuição de FILIAL, bastando para isso, agrupar o capital social da matriz e filial.
As MICRO-EMPRESAS e as optantes pelo sistema Simples e Super Simples também são obrigadas a efetuar o respectivo recolhimento.
A Contribuição é a principal fonte de recursos do sistema sindical brasileiro e é compulsória. A receita é repassada a sindicatos (que ficam com 60% do que é arrecadado), federações (15%), confederações (5%) e Ministério do Trabalho (20%) e o valor a ser pago por cada empresa é calculado com base em seu capital social. Micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional também devem contribuir.
Por ser previsto em lei, o pagamento da Contribuição Sindical é um dos itens verificados durante as fiscalizações do Ministério do Trabalho nas empresas. Ele também é exigido para que as companhias participem de licitações do setor público, forneçam a autarquias e estatais, e para que elas obtenham licenças e alvarás junto a órgãos federais, estaduais e municipais.
Além do caráter legal, a Contribuição Sindical traz benefícios para as empresas, que contam com um sistema de representação local e nacional para defender seus interesses. As federações e sindicatos também mantêm uma série de atividades de interesse de seus setores.
Atenciosamente,
DENISE DYBAS DIAS