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Confira as Novas Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal

CONFIRA AS MEDIDAS EMERGENCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NO LINK ABAIXO:05

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Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizada conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep, sendo incluídas as seguintes informações:

A seguir, as mais recentes MEDIDAS EMERGENCIAIS anunciadas nos últimos dias  – Atualizado – 25/05

GOVERNO FEDERAL

Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, do Poder Executivo. Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, com veto parcial, Mensagem nº 293/2020.

Portaria nº 1.452, de 22 de maio de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Altera a Portaria n. 664, de 20 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para conceder novo prazo para que as famílias atingidas formalizem junto ao Gestor Operacional do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a manifestação de interesse na aquisição de unidades habitacionais alienadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020, da Casa Civil. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Portaria nº 257, de 20 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).

Carta Circular nº 4.053, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera o Anexo II à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Portaria nº 357, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Educação. Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2020

Portaria nº 494, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Educação. Prorroga o prazo para atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos – CNCT.

Resolução nº 38, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Educação. Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil – Fies, devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Resolução nº 4, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Educação. Dispõe sobre a autorização, excepcionalmente, de antecipação da Colação de Grau de discentes que estejam no último período dos cursos de Medicina e Enfermagem, no âmbito da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), em virtude da situação decorrente do Coronavírus (SARS-COV-2/COVID-19).

Resolução nº 5, de 6 de abril de 2020, do Ministério da Educação. Estabelece critérios para Colação de Grau Especial em virtude da situação decorrente do Coronavírus (SARS-COV-2/COVID-19).

Resolução nº 9, de 4 de maio de 2020, do Ministério da Educação. Dispõe sobre a suspensão das atividades de ensino presenciais dos cursos de graduação e pósgraduação, aprovados pela Resolução CONSEPE nº 4, de 27 de janeiro de 2020.

Portaria nº 1.395, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Distrito Federal.

Portaria nº 1.396, de 22 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado da Bahia e Municípios.

Portaria nº 15, de 21 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a prorrogação da eficácia da Portaria 10/2020, de 21 de maio até 20 de junho de 2020, das atividades no âmbito deste CREMEC como forma de seguir as medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19).

Resolução nº 25, de 19 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre providencias a serem adotadas em razão da pandemia causada pelo COVID-19 no tocante à prorrogação, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, da validade da Cédula de Identidade Profissional – CIP e Certificados de Registro de Pessoa Jurídica vencidos após 16/03/2020.

Resolução nº 224, de 22 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Prorroga, excepcionalmente, o vencimento das inscrições provisórias nos Conselhos Regionais de Odontologia.

Resolução nº 2.045, de 19 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Altera dispositivos do Anexo da Resolução nº 2.027/2019 que dispõe sobre o Concurso de Resenhas do Conselho Federal de Economia – Cofecon e da Associação Nacional dos Cursos de Graduação em Ciências Econômicas – Ange.

GOVERNO ESTADUAL

Edital nº 8/2020 – GS/SEED, da Secretaria da Educação e do Esporte. Torna público o Resultado do Credenciamento regulamentado pela Resolução n.º 1.014/2020 – GS/SEED, de 3 de abril de 2020, o qual dispõe sobre o chamamento em caráter emergencial de professores do Quadro Próprio de Magistério – QPM e professores contratados em Regime Especial – CRES (PSS) para comporem o grupo de trabalho com vistas à produção de material audiovisual destinado a estudantes da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, conforme lista no Anexo deste Edital.

Portaria nº 19/2020/NC/DPPR, de 18 de maio de 2020, da Defensoria Pública do Estado. Dispõe sobre o atendimento via contato telefônico ao usuário pela Defensoria Pública no Núcleo Criminal em Curitiba – Fórum Criminal do Centro Judiciário Ahú durante o período de trabalho remoto em virtude da pandemia da Covid-19.

Lei nº 20.205, de 13 de maio de 2020, do Poder Executivo. Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no estado do Paraná.

Lei nº 20.206, de 19 de maio de 2020, do Poder Executivo. Altera dispositivos da Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros.

Lei nº 20.209, de 30 de abril de 2020, do Poder Execuivo. Dispõe sobre a adoção de medidas para combater a propagação de doenças transmitidas por vetores, tais como dengue, febre amarela, chikungunya, zika vírus e outras zoonoses.

Lei nº 20.213, de 18 de maio de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretaria de Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas, altera a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Portaria nº 28/2020 – DG, do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN. Autoriza o retorno do atendimento presencial nas dependências dos Postos de Atendimento Conveniados – P.A.C com os Municípios.

Resolução SESA nº 721/2020, da Secretaria da Saúde. Disciplina no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde o trabalho voluntário de profissionais da área da saúde, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus – COVID-19.

Portaria nº 50/2020, da Secretaria da Saúde. Altera a composição do comitê para análise dos protocolos dos funcionários portadores de patologias ou condições clínicas consideradas graves e demais casos pertinentes a funeas designados através da portaria nº 037/2020, tendo em vista a pandemia de covid-19.

Portaria nº 40/2020, da Secretaria da Segurança Pública. Determina a suspensão de transferência estadual e interestadual de presos, até ulterior deliberação.

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, da Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes. Alteração do Regimento Interno.

Portaria Conjunta nº 001/2020, da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil. A Coordenadoria Estadual da Defesa Civil e a Superintendência Geral de Ação Solidária promoverão ações conjuntas com o objetivo de mitigar os efeitos sociais e atender às famílias em vulnerabilidade decorrentes do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional – COVID-19.

Resolução nº 048, de 20 de maio de 2020, da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. Estabelece os procedimentos para o pagamento dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios da cesta básica às pessoas físicas vulnerabilizadas pela emergência de saúde pública causada pela Covid-19.

Resolução SESA nº 725/2020, da Secretaria da Saúde. Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Paraná, referente ao Incentivo Financeiro de Investimento, para os Municípios habilitados por meio do Programa de Qualificação da Atenção Primária, no exercício de 2020.

Resolução SESA nº 727/2020, da Secretaria da Saúde. Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Rede Materno Infantil, no exercício de 2020.

Resolução SESA nº 728/2020, da Secretaria da Saúde. Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária em Saúde no exercício de 2020.

Resolução SESA nº 726/2020, da Secretaria da Saúde. Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária em Saúde no exercício de 2020.

Resolução SESA nº 734/2020, da Secretaria da Saúde. As atividades religiosas de qualquer natureza devem observar as orientações constantes nesta Resolução e demais normativas vigentes a respeito das medidas de prevenção da COVID- 19.

Deliberação nº 033/2020 – CEAS/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Pela aprovação da alteração da rubrica orçamentária da linha parcial do Programa de Atendimento Intergeracional – PAI, constante na Lei Orçamentária Anual 2020 do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, de capital para custeio, no valor inicial de R$ 10. 000.000,00 (dez milhões de reais), condicionada a autorização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná – SEFA.

GOVERNO MUNICIPAL

Decreto nº 17.333, de Ponta Grossa. Restaura os efeitos dos Decretos que tratam do enfrentamento da pandemia de COVID-19 pelo prazo de 7 dias a contar de 25 de maio de 2020.

Decreto nº 17.334, de Ponta Grossa. Altera os Decretos 17.243/2020 e 17.309/2020.

Portaria nº 55, de Pinhais. Retorno Gradativo dos Trabalhos das Comissões de PAD e de Sindicância.

Decreto nº 393, de Pinhais. Alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 10.344 de 8 de Maio de 2020. Considerando as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 10.344 de 8 de Maio de 2020, fica permitido o funcionamento das academias de todas as modalidades, desde que respeitadas as determinações sanitárias do presente Decreto e demais normativas do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Decreto nº 8.378, de Piraquara. Dispõe sobre prorrogação da validade dos efeitos dos decretos municipais referentes às medidas de combate ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID- 19) e dá outras providências.

Portaria nº 44, de Castro. ALTERAR o Art. 9º da Portaria nº 26/2.020, passando seus efeitos ao período de 24 de março ao dia 31 de maio, podendo ser reavaliado a qualquer tempo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 09, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõem o caput e os incisos i e ii do art. 65 da lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no município de Londrina.

Localização

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Centro, Curitiba – Paraná.

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