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STF nega pedido da Câmara e garante distribuição de sacolas plásticas em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido feito pela procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que questionava uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para suspender a eficácia da Lei paulistana nº 15.374/2011. Esta lei pretende proibir a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo.

Com a decisão, a situação da cidade de São Paulo está mantida, e não há lei que proíba a distribuição das sacolas plásticas no comércio.

Em junho de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei após ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast). A liminar questionava a validade da lei paulistana, uma vez que extrapola a competência legislativa municipal e regulamenta matéria sobre proteção ao meio ambiente.

A decisão foi mantida pelo STF no dia 22/05/12 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de maio.

Fonte: Instituto Nacional do Plástico

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