17 de novembro de 2020
O Simpep, por meio do Grupo SMBC, que atua para reduzir o impacto dos tributos nas empresas, conseguiu uma importante vitória tributária aos associados. Em 2017, foi movida uma ação visando garantir o direito dos associados de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e ainda, buscar os valores que foram recolhidos a maior. Felizmente, em outubro deste ano, essa ação foi encerrada definitivamente com êxito, fazendo o que se chama de ‘transito em julgado’.
Quando ocorre o transito em julgado de uma ação, o que está decidido no processo, vira lei entre as partes (neste caso, entre os associados do SIMPEP e a Fazenda Nacional). Isto significa que mesmo se o Supremo Tribunal Federal voltar a discutir a matéria e mudar o entendimento, o direito já garantido não será modificado.
Sendo assim, o SIMPEP conseguiu garantir a todos os associados o direito de buscar os valores recolhidos a maior desde março de 2012 e de parametrizar os sistemas de apuração, para que o ICMS não faça mais parte da base de cálculo do PIS e da COFINS daqui para frente.
PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS
Para os associados que pretendem se beneficiar deste direito, o SIMPEP pactuou com o Grupo SMBC uma redução dos honorários de 20% para 12%, os quais incidirão apenas sobre o crédito do passado, na medida em que o associado for se utilizando dele, e não haverá qualquer cobrança sobre o benefício gerado futuramente.
O Grupo SMBC fará todos os procedimentos necessários, desde o levantamento dos créditos, a habilitação dos valores perante a Receita Federal, o acompanhamento das compensações e orientação sobre a parametrização dos sistemas.
Os interessados poderão entrar em contato pelos seguintes canais:
rozi@gruposmbc.com.br e (41) 99235-4754
www.gruposmbc.com.br