03 de agosto de 2012
Estabelecimentos de SP estão sujeitos a pagar R$ 20 mil ao dia; associação não e localizada
Os supermercados paulistas que não fornecerem gratuitamente embalagens biodegradáveis ou de papel estão sujeitos a multa diária de R$ 20 mil por ponto de venda.
A juíza Cynthia Torres Cristófaro, da 1ª Vara da capital, determinou que a Apas (Associação Paulista de Supermercados) informe em 48 horas a relação de todos seus associados e os oriente a cumprir a decisão judicial.
A Apas tem 1.200 associados no Estado, com 2.700 lojas. Os responsáveis pela entidade não foram localizados para comentar a decisão.
“O prazo para a aplicação das multas começa a valer a partir da publicação da decisão no ‘Diário Oficial’ do Estado”, disse Marli Marli Sampaio, presidente da SOS Consumidores, entidade autora da ação civil pública que deu origem à decisão da Justiça.
BELO HORIZONTE
A venda de sacolas ecológicas no comércio de Belo Horizonte está proibida desde ontem por medida administrativa do Procon mineiro.
As sacolinhas biodegradáveis eram vendidas por R$ 0,19 desde que foi proibida a distribuição de sacolas plásticas, há 15 meses.
Para o Procon, a “suposta proteção ambiental” provocou como efeito colateral “a formação de cartel e a lesão a outros princípios de ordem econômica”.
A Associação Mineira de Supermercados negou a prática de cartel e disse que as sacolinhas eram vendidas a preço de custo.
Fonte: Folha de São Paulo
Matérias nacionais
Desoneração da folha de pagamentos será ampliada
A presidente Dilma Rousseff quer anunciar neste mês uma nova rodada de desoneração da folha de pagamentos com a inclusão de mais setores, além dos 15 que já fazem parte do programa. A ideia é que a Expansão passe a valer em janeiro de 2013 e, assim como ocorre em outros ramos de atividade que têm recebido benefícios fiscais, a manutenção dos empregos será exigida como contrapartida. Com mais de 30 pedidos para inclusão, o número de contemplados está sendo definido diante do espaço fiscal que o governo encontrará agora que está fechando o Orçamento para o próximo ano. A avaliação da área econômica, porém, é que a depender do volume de renúncia que terá de ocorrer, nem todos serão beneficiados desta vez. A não ser que a meta de superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) fosse flexibilizada. Muitos dos pleitos já entraram direto por meio de emendas na Medida Provisória nº563, que deve ser aprovada pelo Senado na semana que vem. As companhias aéreas são um exemplo de quem não endereçou o pleito ao Executivo e foi direto ao Congresso. No entanto, o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea), José Márcio Mollo, afirmou ao BRASIL ECONÔMICO que a inclusão do setor na MP foi feita após consulta e autorização da Casa Civil.
Mais competitividade
A orientação do Palácio do Planalto é que as ações de Política Econômica sejam traçadas no sentido inequívoco de redução do custo Brasil e aumento da competitividade. Avalia-se que agora é o momento de atacar os principais gargalos do país para que, quando os ventos ruins que atingem a cena externa se dissiparem, a indústria nacional estará forte o suficiente para competir tanto no mercado internacional quanto no doméstico.
Por isso mesmo, além da redução dos juros, da revisão do custo da energia e das concessões à iniciativa privada de obras de infraestrutura — uma tentativa do governo para melhorar as malhas de transporte de carga do país —, a questão tributária continua no planejamento. No ano passado, o secretárioexecutivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, cunhou o termo “Reforma Tributária Fatiada”, indicando que as transformações no sistema seriam feitas aos poucos e ao longo dos quatro anos de governo Dilma. A desoneração da folha de pagamentos, que teve início com apenas quatro setores, vai sendo expandida. Embora com prazo para acabar em 2014, está sendo tratada pelo governo como uma mudança estrutural, ou seja, sem volta. Pelo sistema, o empresário deixa de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 20% sobre os salários pagos a seus empregados em troca de uma alíquota entre 1% e 2% que incide no faturamento. Assim, em uma Conjuntura mais difícil na qual as vendas recuam, o valor devido à Receita Federal é menor e vice-versa. Segundo Barbosa, com o aumento da produtividade das empresas o impacto dessa mudança no Longo prazo será neutro ou até positivo. A medida também é considerada boa porque, segundo fonte do governo, “complementa a desvalorização do câmbio” e dá um pouco mais de competitividade ao produto nacional. Quem está no regime de desoneração, fica isento do tributo para a parcela do Faturamento proveniente de vendas ao exterior. Até o momento, os 15 setores beneficiados com o sistema farão com que a contribuição à Previdência seja menor em R$ 4,9 bilhões em 2012.
Fonte: Brasil Econômico