17 de dezembro de 2013
O Simpep é um interlocutor cada vez mais ativo nos assuntos regulatórios e de legislação, mantendo canais abertos com os órgãos competentes e buscando soluções jurídicas para assuntos específicos do setor.
Um exemplo disso é ação ajuizada contestando a resolução do CREA-PR, que obriga as indústrias do segmento plástico a manterem um responsável técnico ou engenheiro do Crea-PR em seu quadro de funcionários, além de filiarem-se, inscreverem-se e registrarem-se perante o conselho regional.
Com a ação, pretende-se declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as empresas associadas ao Simpep a cumprirem essa resolução, ante a ausência de embasamento técnico e legal.
“Temos a informação de que há empresas do setor que já estão sendo notificadas e outras que estão com os dados lançados à dívida ativa ou mesmo em processo de execução fiscal”, informa a assessoria jurídica do Simpep, Maria Solange Marecki Pio Vieira.
Publicado em: 17/12/2013
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